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Proposição: PL 240 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 12/11/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/11/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13284 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20937.01.00/09-0
Assunto:
doação imóvel fundo arrendamento residencial far caixa econômica federal cohab
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Votação: SIM 39 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta